Data da publicação 13/02/2026

ITCMD: por que o planejamento sucessório se tornou ainda mais estratégico

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) passa por uma transformação relevante no ordenamento jurídico brasileiro. A edição da Lei Complementar nº 227/2026 não elevou, de forma imediata, a carga tributária, mas estabeleceu normas gerais que alteram profundamente a forma de planejamento sucessório.

Na prática, a legislação criou o ambiente jurídico necessário para que os Estados promovam mudanças significativas em suas leis locais, com efeitos esperados a partir de 2027.

Alíquotas progressivas e maior impacto patrimonial

Um dos principais pontos da nova legislação é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas. Isso significa que patrimônios maiores tendem a sofrer uma tributação mais elevada, dentro do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

Essa mudança reforça a necessidade de planejamento prévio, especialmente em patrimônios relevantes, sob pena de aumento expressivo da carga tributária na sucessão.

Holdings familiares: menos economia fiscal, mais governança

As holdings familiares continuam sendo instrumentos válidos de organização patrimonial e sucessória. Contudo, a nova legislação permite que os Estados adotem critérios de avaliação que considerem o valor de mercado dos bens, e não apenas o patrimônio líquido contábil.

Com isso, a holding deixa de ter como principal atrativo a economia fiscal, passando a cumprir, prioritariamente, funções de governança familiar, organização patrimonial e racionalidade sucessória.

Doações sucessivas e patrimônio no exterior

Outro ponto sensível diz respeito às doações realizadas ao longo do tempo. A legislação autoriza que os Estados considerem o conjunto das transmissões realizadas entre o mesmo doador e donatário, reduzindo a eficiência de estratégias baseadas no fracionamento de doações.

Além disso, estruturas envolvendo patrimônio no exterior e trusts passam a ser analisadas sob a ótica da transferência efetiva de riqueza, exigindo planejamento jurídico mais robusto e documentação precisa.

Planejamento sucessório como gestão de risco

Diante desse novo cenário, o planejamento sucessório deixa de ser uma providência pontual e passa a integrar uma estratégia contínua de proteção patrimonial e familiar.

Antecipar decisões, estruturar juridicamente a sucessão e avaliar impactos tributários com precisão são medidas essenciais para preservar patrimônio, reduzir riscos e garantir segurança jurídica às futuras gerações.