A realização de inventário é necessária para formalizar a transferência do patrimônio deixado por uma pessoa falecida para seus herdeiros legítimos ou legatários. Ele deve ser realizado sempre que houver bens, direitos ou obrigações a serem partilhados, garantindo a regularização da posse e propriedade dos bens, sendo que sua realização é fundamental para a administração e transferência dos bens herdados, bem como para resolver eventuais dívidas ou obrigações do falecido.
Existem dois tipos principais de inventário: o extrajudicial e o judicial. O inventário extrajudicial é realizado em cartório de notas, por meio de escritura pública e é uma alternativa mais ágil e menos burocrática. Em 2024 o CNJ aprovou a realização de inventários em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes, desde que haja consenso entre os herdeiros e dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, tornando-os mais céleres. Caso o falecido tenha deixado testamento, a realização de inventário perante o cartório de notas pode ser realizada desde que haja autorização judicial e haja consenso entre os herdeiros. Para a realização de inventário em cartório de notas, através de escritura pública, a presença de um advogado é obrigatória.
Já o inventário judicial pode ser feito nas situações em que não foi possível a realização de inventário administrativos, ou, mesmo sendo possível a realização de inventario através de escritura pública, as partes podem optar pela via judicial. Esse tipo de inventário pode seguir por dois caminhos: pode ser consensual, quando todos concordam com a partilha, o que torna o processo mais rápido, ou litigioso, quando há disputas entre os herdeiros, demandando maior intervenção judicial.
O inventário deve ser aberto dentro do prazo de 60 dias após o falecimento para evitar a incidência de multas sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Diante da complexidade do processo, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir que a sucessão ocorra de forma segura e sem complicações. Se você precisa de orientação sobre inventário e sucessão patrimonial, nossa equipe está à disposição para auxiliá-lo.
