É através do processo de Execução Fiscal que as Fazendas Públicas cobram seus créditos, podendo tratar-se de créditos tributários, como impostos, ou não-tributários, como multas, e possui como título executivo a Certidão de Dívida Ativa, onde consta registrado diversas informações sobre a dívida, como os dados do devedor, tributo que está sendo cobrado, vencimento, incidência de correção monetária, juros, multa e demais informações, sendo que as execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80.
Após receber a citação de uma execução fiscal, busque aconselhamento profissional pois existem opções e matérias de defesa que podem ser utilizadas, inclusive verificação se a
a dívida cobrada pela Fazenda Pública é devida, bem como se ocorreu a prescrição ou outra causa de extinção da ação ou nulidade da certidão de dívida ativa.
Não deixe de acompanhar um processo de execução fiscal pois, através do mesmo, pode ocorrer a penhora de bens, arrestos, bloqueios de contas bancárias, bem como a possibilidade de responsabilização dos sócios pela dívida da empresa, sendo que a defesa na execução fiscal visa a proteção de direitos do contribuinte, sendo várias as defesas que podem ser utilizadas diante da existência de um processo de execução, como oferecimento de embargos à execução, exceção de pré executividade, ação anulatória, ação declaratória mas, por óbvio, cada caso é um caso e, por isso, consulte sempre um advogado para saber qual a melhor forma de se defender e a melhor estratégia para sua empresa.
