A inadimplência tributária pode sujeitar as empresas à processos de execuções fiscais, bloqueios judiciais e restrições financeiras, impactando diretamente suas operações. No entanto, há instrumentos jurídicos que permitem a negociação e a defesa adequada, garantindo a continuidade das atividades empresariais.
Dentre as soluções para a regularização fiscal temos o Parcelamento Fiscal, permitindo o pagamento da dívida de forma parcelada, tornando a regularização viável sem comprometer o capital de giro da empresa e a Transação Tributária, que possibilita redução de juros, multas e encargos, além de flexibilizar as condições de pagamento, especialmente para contribuintes em dificuldades financeiras.
A formalização do parcelamento ou da transação pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando medidas judiciais como a penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
Além das opções de negociação, a empresa pode contestar a cobrança por meio de meios legais de defesa, tais como Exceção de Pré-Executividade, que é utilizada quando há ilegalidades evidentes no processo de execução fiscal, como prescrição, ausência de notificação válida ou erro na constituição do crédito tributário, Embargos à Execução Fiscal, que trata-se de defesa mais ampla, onde se discute a validade do crédito, ilegalidades no lançamento ou irregularidades formais no processo de cobrança e a Ação Anulatória de Débito Fiscal, que permite questionar o débito tributário em sua origem, demonstrando falhas na autuação ou na constituição da obrigação.
A adoção da estratégia mais adequada depende de uma análise técnica aprofundada sobre a legalidade da cobrança e as melhores condições de negociação e defesas disponíveis.
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