No âmbito do direito tributário, a responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias da pessoa jurídica é um tema de grande relevância e complexidade. A legislação brasileira, notadamente o Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, prevê que, em determinadas circunstâncias, o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar o patrimônio pessoal daqueles que praticarem atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social.
Essa responsabilização ocorre quando há prática de atos dolosos com violação ao ordenamento jurídico, como fraudes, omissões dolosas, desvio de finalidade ou ainda o encerramento irregular da empresa. Esse último ponto merece especial atenção, pois o encerramento irregular - caracterizado pela não localização da empresa pelo oficial de justiça no domicílio fiscal registrado - é considerado pela jurisprudência como indício de dissolução irregular, o que, conforme a Súmula 435 do STJ, presume a responsabilidade dos sócios e administradores, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.
Importante destacar que a simples inadimplência tributária não gera, por si só, a responsabilidade dos sócios e administradores. É necessário que se demonstre a prática de atos ilícitos, a má-fé na condução dos negócios da empresa ou o encerramento irregular das atividades.
Para evitar a exposição ao risco de responsabilização pessoal, é fundamental que os sócios e administradores atuem com diligência e transparência, observando estritamente as normas legais e contratuais. A implementação de boas práticas de governança corporativa, o acompanhamento contínuo das obrigações tributárias e a formalização adequada do encerramento das atividades empresariais são medidas essenciais para mitigar eventuais riscos.
Diante da complexidade do tema e das possíveis consequências jurídicas, é altamente recomendável a consulta a um advogado especialista em direito tributário. Somente um profissional com expertise na área poderá oferecer a orientação adequada e as estratégias preventivas necessárias para garantir a segurança jurídica dos sócios e administradores, protegendo o patrimônio pessoal e a continuidade dos negócios.
